O limite do MEI em 2023 ainda não foi definido oficialmente pelo governo brasileiro. No entanto, é importante lembrar que o MEI tem um teto de faturamento anual de R$ 81 mil, e esse valor pode ser reajustado a cada ano. É possível que em 2023 esse limite seja alterado, mas por enquanto não há nenhuma informação oficial sobre o assunto. É importante que os microempreendedores individuais fiquem atentos às atualizações do governo para se manterem dentro das regras do programa.
A proposta em discussão prevê que o limite do MEI seja aumentado para R$ 120 mil por ano. Isso significa que o faturamento mensal máximo seria de R$ 10 mil. A ideia é que essa mudança facilite a vida dos microempreendedores, que poderão continuar a operar como MEI por mais tempo e sem precisar se preocupar tanto com a transição para outra categoria.
No entanto, ainda não há nada definido e é preciso aguardar por novas informações e decisões oficiais. É importante lembrar que o MEI é uma categoria empresarial criada para incentivar a formalização de pequenos negócios e, por isso, é fundamental que as regras sejam seguidas para garantir a sustentabilidade da atividade empresarial.
A ideia da mudança é permitir que o MEI possa realizar a contratação de até dois funcionários, tendo em vista que atualmente, quem faz parte desta modalidade só pode assinar a carteira de um empregado. No entanto, ainda existe uma garantia oficial de que as referidas ampliações vão acontecer no ano de 2023.
Isso porque existe um Projeto de Lei (PL 108/21) que prevê a regulamentação das referidas mudanças. Porém, assim como toda proposta, é necessário que o texto passe por um determinado processo de tramitação, envolvendo a aprovação total do Congresso Nacional e a sanção do atual presidente da república.
O Projeto de Lei ainda está em tramitação, sendo assim, não é possível afirmar quando os parlamentares vão aprovar definitivamente a proposta. Porém, já podemos acompanhar o andamento do texto no Congresso Nacional. Venha organizar suas contas e obrigações tribuárias com a VSP Contabilidade, esteja sempre bem informado de seus direitos e obrigações. Agende com um Consultor VSP e tire todas as suas dúvidas. Estamos aqui para simplificar o seu dia!
